Política de Reembolso e Cancelamento

1. Casos Elegíveis para Reembolso

Garantimos o estorno do valor da consulta (créditos) ou devolução do pagamento nos seguintes casos:

• Falha Técnica da Plataforma: Se o sistema cobrar e não gerar o relatório PDF devido a erro interno.
• Dados em Branco (Erro de Fonte): Se a consulta retornar vazia devido a indisponibilidade nas bases oficiais (Detran/Senatran), e não por inexistência de dados.
• Cobrança Duplicada: Caso ocorra um erro no processamento do pagamento que gere duas cobranças para o mesmo serviço.
• Arrependimento de Compra de Créditos (Recarga): Para recargas de saldo não utilizadas, dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC).

2. Casos Não Elegíveis

Não realizamos reembolsos nas seguintes situações, visto que o custo operacional da consulta já foi executado:

• Erro de Digitação: Se o usuário digitar a placa, Renavam, CPF ou chassi incorretamente.
• Resultado "Nada Consta": Se a consulta for realizada com sucesso e retornar que o veículo/CPF não possui débitos ou restrições. Isso é uma informação válida e o serviço foi prestado.
• Incompatibilidade de Expectativa: Se o relatório contém todas as informações prometidas no escopo do serviço, mas o usuário esperava dados adicionais não listados na descrição.
• Créditos Já Utilizados: Não é possível estornar valores de recargas que já foram consumidos em consultas realizadas.

3. Prazos e Processo

4. Disposições Finais

A Ze Consultas reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que solicitem reembolsos fraudulentos ou recorrentes sem justificativa técnica comprovada (abuso de política).